Onde contratar assistência técnica médica: guia comparativo

Por Dra. Darleny Cidreira — CRM-MA 5133 · RQE 2360

21 de outubro de 2026 · 14 min de leitura

Quem pesquisa "onde contratar assistência técnica para perícia médica" costuma esperar uma lista de empresas. Nas fontes oficiais que li (CPC, CLT, Res. CFM 2.430/2025, Código de Ética Médica, resoluções do CNJ e do CSJT) não há cadastro de assistentes técnicos nem ranking. Há regras sobre quem pode atuar, em que prazo e com quais limites. Por isso este guia compara tipos de prestador, e não nomes. Escrevi em 21 de outubro de 2026, separando regra, prática e inferência minha.

Resumo rápido

• Assistente técnico médico é o médico contratado pela parte para assisti-la junto às perícias (Res. CFM 2.430/2025, art. 7º, V). O perito é nomeado pelo juiz (CPC, art. 465). "Perito particular" não é uma figura do CPC.

• A parte indica o assistente em 15 dias da intimação da nomeação do perito (CPC, art. 465, § 1º). Nos Juizados Especiais Federais, em ações previdenciárias e assistenciais, são 10 dias (Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º).

• Quatro tipos de prestador aparecem: médico independente, empresa ou clínica, entidade e o médico que já trata o paciente. Este último exige cautela (Código de Ética Médica, art. 93).

• Empresas que prestam serviços de perícia médica com plataformas digitais precisam de inscrição no CRM e de responsável técnico com RQE em medicina legal e perícia médica (Res. CFM 2.430/2025, art. 16).

• Compare registro, especialidade, cobertura, fases atendidas, prazo e honorários por escrito. Não li cadastro oficial de assistentes nem tabela de honorários deles.

O que é assistência técnica médica judicial e quem pode contratar

Regra. O juiz nomeia perito especializado no objeto da perícia (CPC, art. 465, caput). Cada parte pode indicar assistente técnico, formular quesitos e arguir impedimento ou suspeição do perito (art. 465, § 1º). O assistente é de confiança da parte e não se sujeita a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º). Na perícia complexa, o CPC admite mais de um perito e mais de um assistente (art. 475).

Regra. O CPC prevê uma exceção: se as partes forem capazes e a causa admitir autocomposição, podem escolher o perito de comum acordo, e a perícia consensual substitui a do juiz (CPC, art. 471, caput e § 3º). Nesse caso, já indicam seus assistentes (§ 1º).

Regra. A realização de perícia médica e de exames médico-legais é atividade privativa do médico (Lei 12.842/2013, art. 4º, XII). Assistência técnica médica, portanto, é prestada por médico.

Regra. Na Justiça do Trabalho, a CLT faculta a cada parte apresentar um perito ou técnico (art. 826), e a Lei 5.584/1970 prevê perito único do juiz e um assistente por parte, com laudo no mesmo prazo do perito, sob pena de desentranhamento (art. 3º e parágrafo único).

Quem contrata é a parte. Inferência: na prática, a indicação é feita nos autos pelo advogado, por isso o contato com o prestador costuma passar por ele. Peritos oficiais, como os do INSS, atuam pelo órgão público e não são contratados pela parte.

Há uma via anterior ao processo. O juiz pode dispensar a perícia quando as partes, na inicial e na contestação, apresentam pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes (CPC, art. 472). O texto sobre parecer médico-legal judicial e extrajudicial detalha as diferenças.

Custo. Cada parte adianta a remuneração do assistente que indicou (CPC, art. 95). A Súmula 341 do TST diz que a parte responde pelos honorários do assistente ainda que vencedora no objeto da perícia.

Tipos de prestadores: empresa especializada, médico independente ou associação de peritos

Os tipos abaixo seguem o mesmo roteiro: o que a regra diz, o que é inferência minha e onde há risco.

Médico independente. Regra: o CPC não exige empresa; a responsabilidade pelo ato médico pericial é personalíssima e não pode ser transferida a terceiros (Res. CFM 2.430/2025, art. 5º, § 6º). Inferência: quem atende costuma ser quem assina, o que facilita a prestação de contas. O limite é a disponibilidade e a especialidade: um profissional pode não cobrir todas as áreas de uma perícia complexa (art. 475).

Empresa ou clínica. Regra: a pessoa jurídica que presta serviços de perícia médica, presencial ou por telemedicina, com plataformas digitais, precisa de sede no Brasil, inscrição no CRM do estado e responsável técnico médico com RQE em medicina legal e perícia médica (art. 16). Inferência: uma equipe pode reunir especialidades e atender mais de um prazo ao mesmo tempo. Risco: o responsável técnico da empresa não é necessariamente quem assina o parecer do seu caso. Peça o nome, o CRM e a especialidade do médico que vai assinar.

Associação de peritos ou entidade. Não li norma nem lista oficial de associações que ofereçam assistência técnica. Se surgir uma oferta assim, valem os mesmos critérios: médico identificado, CRM verificável e proposta escrita.

Médico que já trata o paciente. Regra: o Código de Ética Médica veda ser perito ou auditor do próprio paciente (art. 93), e a Res. CFM 2.430 descreve o ato pericial como avaliativo e elucidativo, sem relação médico-paciente clássica (art. 5º, §§ 1º e 3º). O art. 93 não cita o assistente técnico. Opinião: o relatório de quem trata é documento útil, mas misturar tratamento e assistência técnica pode abrir questionamento. Consulte o CRM e o advogado.

Médico que também atua como perito. Pela Res. CNJ 233/2016, não pode ser perito quem foi assistente técnico de qualquer das partes nos três anos anteriores (art. 9º, § 4º). Inferência: profissionais que querem manter a nomeação como perito podem evitar atuar como assistente. Pergunte.

Inferência, em uma linha por tipo: o médico independente tende a ser mais direto, a empresa mais estruturada, a entidade é uma incógnita para mim e o médico do tratamento é o de maior risco de conflito. Casos de uma única especialidade e prazo folgado costumam caber no independente; casos com várias áreas ou prazos simultâneos costumam pedir equipe. Nenhum tipo, por si só, garante qualidade: o que pesa é o profissional que assina.

Critérios essenciais para comparar e escolher: especialidade, cobertura, fases atendidas e prazo

Especialidade. Regra: o CPC exige perito especializado no objeto (art. 465, caput); não li regra equivalente para o assistente. Inferência: aplique a mesma lógica. A busca de médicos do CFM permite filtrar por situação (ativo ou inativo), especialidade (inclui Medicina Legal e Perícia Médica, Medicina do Trabalho, Psiquiatria e Ortopedia e Traumatologia) e área de atuação (inclui Perícia Médica e Psiquiatria Forense). Confira lá o que o médico afirma. Em perícias de insalubridade e periculosidade, a CLT atribui a caracterização a Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho (art. 195), então a escolha do profissional depende do objeto da perícia.

Cobertura. Regra: o perito deve assegurar ao assistente o acompanhamento do exame, com comunicação prévia de pelo menos 5 dias (CPC, art. 466, § 2º). A Res. CFM 2.430 permite o teleacompanhamento pelo assistente (art. 18, § 6º), mas a assistência remota só com o perito presencial e a autorização do periciando (art. 20). Inferência: a distância pesa, e a pergunta é quem vai ao exame, e como.

Fases atendidas. O assistente pode atuar em quatro momentos: quesitos (art. 465, § 1º, III), acompanhamento do exame (art. 466), parecer sobre o laudo (art. 477, § 1º) e esclarecimentos em audiência (art. 477, § 3º). Confira se a proposta cobre todos ou só o parecer. O tutorial sobre assistência técnica em cada fase do processo percorre cada uma.

Prazo. Regra: 15 dias para indicar (art. 465, § 1º) e 15 dias para o parecer depois da intimação sobre o laudo (art. 477, § 1º), contados em dias úteis (art. 219) e suspensos de 20/12 a 20/01 (art. 220). Nos JEFs previdenciários e assistenciais, são 10 dias (Lei 10.259, art. 12, § 2º). O despacho do juiz fixa o prazo real.

Conteúdo do parecer. Regra: o parecer técnico é documento de médico especialista, opinativo, baseado na literatura científica e, na seara judicial, nos autos, nos fatos ou evidências e na legislação (Res. CFM 2.430/2025, art. 7º, I). O laudo deve indicar o método e responder de forma conclusiva aos quesitos (CPC, art. 473), e perito e assistentes podem ouvir testemunhas, obter informações e solicitar documentos em poder da parte, de terceiros ou de repartições públicas (§ 3º). Inferência: um parecer que apenas afirma a conclusão oposta, sem enfrentar o método do laudo, tende a pesar pouco, já que o juiz motiva a decisão levando em conta o método (art. 479).

Honorários. Regra: cada parte adianta o do seu assistente (CPC, art. 95). O Código de Ética Médica veda ao médico, como perito ou auditor, receber remuneração vinculada à glosa ou ao sucesso da causa (art. 96). O texto não cita o assistente técnico; por prudência, prefira valor definido de antemão e sem percentual sobre o resultado.

Perguntas que todo contratante deve fazer antes de fechar com qualquer prestador

1. Qual o nome, o CRM com UF e o RQE do médico que vai assinar? Confira na busca de médicos do CFM.

2. Qual a especialidade e a experiência com este tipo de processo (previdenciário, trabalhista, cível)?

3. Se há empresa: qual a inscrição no CRM e quem é o responsável técnico com RQE (Res. CFM 2.430/2025, art. 16)?

4. O que a proposta inclui: quesitos, acompanhamento do exame, parecer, esclarecimentos, audiência?

5. Quem vai ao exame, presencialmente ou por teleacompanhamento, e com que fundamento (arts. 18, § 6º, e 20)?

6. Em que prazo entrega, e o que acontece se o despacho encurtar o prazo?

7. Qual o valor, a forma de pagamento e o que é cobrado à parte se o processo mudar de rumo? O valor é fixo, sem percentual do resultado?

8. Há relação com a outra parte, ou o profissional tratou o periciando (Código de Ética Médica, art. 93)?

9. Como os documentos médicos serão guardados, e quem terá acesso a eles?

10. Algum compromisso de resultado? Nenhum profissional controla a decisão do juízo (CPC, arts. 371 e 479).

Sinais de alerta, avaliação minha: só o nome da empresa e nenhum médico identificado; CRM ou RQE que não conferem; "parecer pronto" antes de analisar os documentos; cobrança por percentual do resultado; promessa de ganhar a causa ou o benefício; avaliação remota de capacidade, dano ou nexo causal sem exame presencial, já que a Res. CFM 2.430 restringe a perícia indireta nesses temas (art. 18, § 2º) e exige exame presencial para dano funcional e nexo causal (art. 23).

Como iniciar a contratação e em que fase do processo acionar o assistente técnico

1. Veja a data de intimação do despacho que nomeou o perito e conte 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 465, § 1º). Dentro desse prazo, a indicação ainda permite quesitos e acompanhamento do exame.

2. Reúna o número do processo, o despacho de nomeação, o laudo anterior (se houver), prontuários, exames e atestados.

3. Peça propostas por escrito a mais de um prestador e compare com os critérios acima. Inferência: a primeira resposta rápida não é, por si só, a melhor.

4. Peça ao advogado que indique o assistente nos autos, com os quesitos, dentro do prazo.

5. Confira se o perito comunicou data e local do exame, com pelo menos 5 dias de antecedência (art. 466, § 2º), e combine quem acompanha.

6. Marque na agenda o prazo do parecer depois da intimação sobre o laudo (art. 477, § 1º).

Se os 15 dias já passaram, não li regra que garanta a indicação fora do prazo. O advogado avalia o caso e o despacho.

Quanto à fase, o momento de maior alcance é a nomeação do perito, quando ainda cabem quesitos e acompanhamento. Depois do laudo, o assistente só pode atuar no parecer e nos esclarecimentos. Para avaliar se vale a pena no seu caso, veja a ferramenta Preciso de assistente técnico? e o artigo sobre quem paga o perito na justiça gratuita.

Erros comuns

Esta lista é avaliação de prática, e não regra:

• Procurar um "perito particular" sem entender que o perito é nomeado pelo juiz.

• Contratar só depois do laudo, quando quesitos e acompanhamento já passaram.

• Escolher só por preço ou por promessa de resultado.

• Não saber quem assina o parecer, só o nome da empresa.

• Não confirmar CRM e especialidade na busca do CFM.

Existem empresas de referência no segmento, como a DC Perícias Médicas, que atuam em assistência técnica e contralaudo.

Perguntas frequentes

Preciso de um perito médico particular para o meu processo?

O perito é nomeado pelo juiz (CPC, art. 465), salvo perícia consensual por acordo das partes (art. 471). O que a parte pode contratar sozinha é o assistente técnico (art. 465, § 1º, II), definido pela Res. CFM 2.430/2025 como o médico contratado pelas partes para assisti-las junto às perícias (art. 7º, V).

Existe cadastro oficial de assistentes técnicos?

Nos textos que li, o cadastro mantido pelos tribunais é de peritos (CPC, art. 156, § 1º; Res. CNJ 233/2016; Res. CSJT 247/2019, art. 11). Não li exigência de cadastro para assistente, que é de confiança da parte (CPC, art. 466, § 1º). Confirme se o seu tribunal tem regra local.

Posso contratar o médico que me trata como assistente técnico?

O Código de Ética Médica veda ser perito ou auditor do próprio paciente (art. 93) e não menciona o assistente. Minha avaliação é preferir outro médico, para evitar questionamento. Consulte o CRM e o advogado.

Posso ter mais de um assistente técnico?

Em perícia complexa, que abrange mais de uma área, o CPC admite mais de um perito e mais de um assistente (art. 475). Na Justiça do Trabalho, a Lei 5.584/1970 fala em um assistente por parte (art. 3º, parágrafo único).

O assistente técnico pode ser de outro estado?

Não li regra que proíba. A questão é prática: ele precisa acompanhar o exame, comunicado com 5 dias de antecedência (CPC, art. 466, § 2º), e o teleacompanhamento exige perito presencial e autorização do periciando (Res. CFM 2.430/2025, art. 20).

Conclusão

Onde contratar é menos importante do que o que verificar: CRM, especialidade, quem assina, o que a proposta cobre, o prazo e a forma de cobrança. Não há cadastro oficial de assistentes nem ranking, e o prazo de 15 dias após a nomeação do perito é o que mais pesa. Compare tipos de prestador, peça proposta por escrito e confirme tudo com o advogado.

Aviso: Este conteúdo é informativo, foi elaborado com base nas normas e nas páginas oficiais consultadas em 21 de outubro de 2026 e não substitui orientação jurídica ou médica sobre um caso concreto. Prazos e regras mudam conforme o ramo da Justiça e o despacho; confirme com o advogado. A lista de perguntas é minha avaliação de prática.

Referências

1. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), arts. 95, 156, 219, 220, 371, 465, 466, 471 a 473, 475, 477 e 479.

2. BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), arts. 195 e 826.

3. BRASIL. Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, art. 3º.

4. BRASIL. Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 (Juizados Especiais Federais), art. 12.

5. BRASIL. Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), art. 4º, XII.

6. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.430, de 21 de maio de 2025. Perícia médica, arts. 5º, 7º, 16, 18, 20 e 23.

7. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica), arts. 93 e 96.

8. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Busca de médicos. Consulta pública por nome, UF ou CRM, com filtros de situação, especialidade e área de atuação. Página consultada em 21 out. 2026.

9. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 233, de 13 de julho de 2016. Cadastro de peritos e nomeação, art. 9º.

10. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Resolução nº 247, de 25 de outubro de 2019. Sistema AJ/JT, 7ª republicação, DEJT de 29 jul. 2026.

11. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Súmula nº 341: honorários do assistente técnico. Redação original, Res. 121/2003. Consultada em 21 out. 2026.

12. DC PERÍCIAS MÉDICAS. Assistente técnico: quando vale a pena. Artigo do site.

13. DC PERÍCIAS MÉDICAS. Preciso de assistente técnico na perícia?. Ferramenta do site.

14. DC PERÍCIAS MÉDICAS. Parecer médico-legal judicial e extrajudicial: diferenças. Artigo do blog.

15. DC PERÍCIAS MÉDICAS. Assistência técnica médica em cada fase do processo. Artigo do blog.

16. DC PERÍCIAS MÉDICAS. Quem paga o perito médico na justiça gratuita. Artigo do blog.